sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

alterações ao Estatuto da Aposentação

um artigo do BdP para PSCS

IMPACTO DAS RECENTES ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO*

Maria Manuel Campos**
Manuel Coutinho Pereira**

1. INTRODUÇÃO
A convergência do sistema de pensões dos funcionários públicos, a Caixa Geral de Aposentações (CGA), para o regime aplicável à generalidade dos restantes trabalhadores teve início em 1993. Foi então estabelecido que os subscritores da CGAinscritos a partir de 1 de Setembro desse ano teriam a sua pensão calculada de acordo com as regras vigentes no Regime Geral de Segurança Social. Mais recentemente, em 2005, este processo de convergência conheceu uma aceleração e estendeu-se aos funcionários inscritos antes de Setembro de 1993. De facto, com o propósito de tornar mais sustentável o sistema de segurança social, foi implementada uma profunda revisão das condições de aposentação e da fórmula de cálculo das pensões dos funcionários públicos, que entrou em vigor em Janeiro de 2006 (tendo sido complementada por legislação subsequente em 2007 e 2008)1.
O objectivo do presente estudo é a análise dos efeitos da alteração do Estatuto da Aposentação sobre (...)

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